Resumo
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer entre seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana (art. 3º, III, da CF/88), como fundamento da República Federativa do Brasil potencializa valores para a interpretação de todas as normas constitucionais e também para a legislação infraconstitucional. Temos então que o meio ambiente é voltado para a satisfação das mais variadas …