Resumo
Terminologia e conceito legal (Lei 7802/89), os de outras leis e ampla literatura. Legislação, evolução, e interpretação da vigente. Normas nacionais e internacionais. Direito Comparado. Análise dos instrumentos jurídicos de controle da poluição por agrotóxicos e da presença de resíduos derivados em alimentos, através da apreciação da jurisprudência, da atividade dos órgãos administrativo…