Resumo
A Lei nº 9.478, promulgada em 1997, estabeleceu novas normas para a cobrança e distribuição dos royalties do petróleo entre os entes federativos, aumentando o montante cabível aos munícipios envolvidos com a produção. O objetivo deste estudo é analisar a eficiência da aplicação desses novos recursos nos municípios do estado de São Paulo beneficiados pela Lei nº 9.478, com base na metodolo…