Resumo
O presente projeto será desenvolvido durante o curso de mestrado em Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FADUSP) visando a elaboração da futura dissertação. O projeto versa sobre a responsabilização penal das pessoas jurídicas em relação aos delitos ambientais e a viabilidade da implementação de tal responsabilização nas legislações dos países integrantes do…