Resumo
Trata-se de um estudo de um aspecto operacional ou qualidade das normas jurídicas, qual seja, a efetividade. A efetividade apresenta- se como uma relação intranormativa, determinada pela adequação entre os aspectos relato (conteúdo textual) e cometimento (qualificação da conduta) de uma norma. O estudo da efetividade participa de uma investigação operacional do sistema jurídico, que abord…