Resumo
O projeto visa avaliar se a atuação da agência encarregada da aplicação da legislação antitruste no Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), está sujeita a processos de legitimação e como estes se caracterizam, legitimando ou não a atuação da agência, tendo como foco o período 1994-1997. A Primeira Parte analisa se (e como) a atuação da agência pauta-se por razões de …