CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP (Largo de São Francisco), com estágio doutoral (Doutorado Sanduíche) na Universidad Autónoma de Madrid (Espanha); Bacharel em Direito pela UNESP; Procurador Federal da Advocacia Geral da União (AGU) desde 2004, em que atualmente ocupa o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Foi Coordenador do Núcleo de Matéria Administrativa da Procuradoria Regional Federal da 3 Região; Professor de Direito Administrativo; Membro da Câmara Nacional de Sustentabilidade da AGU; Coordenador da obra Licitações e Contratações Públicas Sustentáveis, publicada pela Editora Fórum; autor da obra Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), publicada pela Editora Revista dos Tribunais; Autor da obra Coisa Julgada Administrativa, publicada pela Editora Fórum; revisor da Revista Digital de Direito Administrativo da USP; revisor da Revista de Doutrina e Jurisprudência do TJDF;. (Fonte: Currículo Lattes)
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As emendas constitucionais vêm modificando a Constituição brasileira, principalmente no que se refere aos seus princípios de intervenção social e planejamento econômico. Como as relações entre os Estados estão cada vez mais estreitas, os tratados internacionais proliferam no sentido de estreitamento. As emendas constitucionais, também, estão alterando esses princípios constitucionais, no …
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