Resumo
Trata-se de projeto de pesquisa que cuida da Lei 9.099/95, a qual instituiu os Juizados Especiais Criminais, criando, assim, quatro medidas deformalizadoras: a composição civil de danos, a transação penal, a ação pública condicionada nos crimes de lesões leves e culposas e a suspensão condicional do processo. Por sua vez, a mais polêmica e extraordinária das medidas é a suspensão condicio…