Resumo
O projeto visa avaliar como o ordenamento jurídico nacional percebe a pessoa portadora de deficiência, e quais os instrumentos que são oferecidos a estas pessoas para a defesa dos seus direitos A primeira parte consiste no estudo da evolução do tema, na história constitucional brasileira, e na análise dos instrumentos trazidos com a Carta de 88 e legislação infra constitucional. Também se…