Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Faculdade de Direito (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Heloisa Borges Pedrosa Campoli em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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O projeto visa avaliar como o ordenamento jurídico nacional percebe a pessoa portadora de deficiência, e quais os instrumentos que são oferecidos a estas pessoas para a defesa dos seus direitos A primeira parte consiste no estudo da evolução do tema, na história constitucional brasileira, e na análise dos instrumentos trazidos com a Carta de 88 e legislação infra constitucional. Também se…
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