Resumo
O presente trabalho trata a questão da descentralização e fortalecimento da receita pública municipal, promovida pela nova carta, enfatizando importantes inovações com o objetivo de buscar o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios, e com isso garantir o equilíbrio à esfera Federal. A reforma tributaria de 1988 ensejou grandes avanços na gestão financeira própria dos municípios,…