CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP (2003). Já foi Analista Processual do MPU e Promotora de Justiça do Estado de Goiás. Atualmente é Juíza de Direito - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal. (Fonte: Currículo Lattes)
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O Direito surge e se constrói como fenômeno intrínseco à sociedade. Assim, as constantes mutações sofridas por esta trazem como consequência a necessidade de constantes evoluções no âmbito da ciência jurídica, sob pena desta se tornar obsoleta em face da sociedade na qual se insere. Dessa forma, faz-se necessário repensar o atual modelo jurídico individual, formal e dogmático, alicerce da…
O Código de Defesa do Consumidor foi promulgado em 1990, tendo como fonte inspiradora a Constituição Federal de 1988, com o objetivo de regulamentar as relações de consumo, criando mecanismos para que esta se tornasse equilibrada, evitando a prevalência de um sujeito em detrimento do outro. Em suma, o CDC veio para dotar o consumidor de maior poder de atuação na defesa de seus interesses …
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