Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Ricardo Filgueiras de Paula em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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A pesquisa visa a apresentar e analisar os veículos jurídicos para a defesa judicial dos direitos do consumidor, tendo em vista o atual cenário político-econômico brasileiro, quando a política do governo federal está a impulsionar o processo de privatização das empresas estatais. Assim, é mister que, seja prestada aos consumidores as informações acerca dos dispositivos jurídicos existente…
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