Resumo
A Lei Estadual de São Paulo No 7.663, de 1991, instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos no estado de São Paulo. Essa Lei criou os Comitês de Bacia Hidrográfica - CBH, que têm como objetivo administrar conflitos pela água. Atualmente, existem 21 CBH implementados no estado de São Paulo, sendo o Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto…