Resumo
A nova lei sobre direitos de propriedade intelectual deve ser entendida no contexto das atuais regras multilaterais de comércio, definidas a partir do GATT-1994. O aprofundamento do processo de internacionalização da economia tem como reflexo o estreitamento entre as questões de regulação institucional e a competitividade industrial e tecnológica. Para a consecução dos objetivos do projet…