Resumo
A presente pesquisa visa analisar as cláusulas abusivas nos contratos de planos de saúde, dispostas exemplificadamente no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Embora nulas de pleno direito, estas cláusulas ainda vigem nos contratos atuais, desequilibrando as relações de consumo e situando o consumidor, aderente no contrato de adesão, numa posição extremamente vulnerável. Mediante …