Resumo
Este projeto tem por fulcro a tutela penal do meio ambiente. Neste sentido, o tema foi delimitado em "Sanções penais nos crimes contra o ambiente natural", buscando uma proposta adequada ao estudo de uma matéria importante, complexa e, sobretudo, inovadora. O objetivo do projeto é tratar da aplicabilidade das sanções penais aos danos ambientais e, por isso, baseia-se na Lei dos Crimes con…