Resumo
A lei de responsabilidade fiscal é recente evolução do ordenamento jurídico brasileiro, exigida tanto pela população quanto por organismos internacionais de crédito, e visa ao controle racional e ético do orçamento, baseando-se em princípios de transparência e planejamento. Com redução do déficit público e estabilização da dívida pública a níveis aceitáveis. A lei complementar n. 101/00 c…