Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Luciana Garcia Ferreira em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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A conduta de deixar de recolher à Previdência Social, contribuições descontadas pelo empregador, do salário de seus empregados, foi tipificada pelo legislador penal de diferentes maneiras. Primeiramente, com a lei 8.137 de 1990, inseria-se dentre os "crimes contra a ordem tributária", sendo prevista no artigo 2o do mencionado diploma legislativo. A seguir, preferiu-se inseri-la em legisla…
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