Resumo
O Direito Administrativo brasileiro tem passado por contínuas modificações. Com o intuito de inserir a Administração Pública no contexto do mundo pós-globalizado, o legislador criou as chamadas Agências Reguladoras. Essas agências sob a forma de autarquias receberam privilégios especiais para regular e fiscalizar setores estratégicos da infra estrutura e prestação de serviços. O assunto d…