Resumo
O projeto busca, inicialmente, analisar em nosso país a teoria e legislação aplicáveis com relação às hipóteses de responsabilização objetiva do estado quando os juízes, no desempenho de suas funções, venham a causar danos as partes. Procura também fixar os limites e a abrangência em que se dá tal responsabilidade, de modo que acaba por interpretar restritivamente o alcance do artigo 133 …