Resumo
O projeto de pesquisa tem por objeto o estudo da eficácia da lei penal sob o ponto de vista sociológico e técnico-jurídico. Para o estudo da eficácia, pretende-se analisar um contexto onde se verifica uma sociedade atemorizada que clama por uma política estatal voltada a resolução do problema da criminalidade por meio do recrudescimento das leis penais e da adoção de medidas punitivas ate…