Resumo
A presente proposta de pesquisa parte da consideração do instrumento de política urbana conhecido como "relatório de impacto de vizinhança", introduzido pela lei 10.257 (Estatuto da Cidade) de 10.07.2001, inciso VI do artigo 4º e artigos 36 e 37. É proposto o estudo da incorporação da consideração do "impacto de vizinhança" - incluindo-se o Relatório de Impacto de Vizinhança - na legislaç…