Resumo
Com a identificação de políticas públicas de regulação de mídia no mundo, o presente projeto pretende avaliar uma possível existência de um órgão regulador de mídia, que estabeleça mecanismos de defesa do cidadão em casos de violações de direitos fundamentais. Nisto se insere o debate da colisão entre direitos fundamentais - analisar formas de regulação de mídia sem que isso configure cen…