CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Maysa Gurtler Franzin em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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A União estável, na legislação anterior a 1988, até então chamada de concubinato, não era reconhecida como entidade familiar, e portanto, só gerava direitos na esfera do Direito das obrigações. A única orientação mais importante que se tinha partia da Súmula 380- do STF, inspirada na teoria da sociedade de fato do Código Civil na época vigente (Art. 1363). Com o advento da atual Constitui…
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