Resumo
O presente projeto de pesquisa tem por escopo o processo de judicialização das políticas públicas na área da educação. Em especial, busca enfrentar a questão da escassez de vagas no ensino público infantil do Estado de São Paulo. Para tanto, a pesquisa será dividida em dois eixos. O ponto de partida é averiguar e entender o atual quadro de atuação do Tribunal de Justiça do Estado de São P…