Resumo
A pesquisa a ser realizada deverá estudar a reforma do Estado no Brasil a partir da década de 90, considerando as instituições existentes na regulação do mercado no Brasil, em especial nas agências de regulação criadas no contexto do que podemos chamar de reforma regulatória. Tal estudo permite estabelecer uma linha de pesquisa sobre os mecanismos jurídico-institucionais disponíveis à prá…