Resumo
O trabalho tem por objetivo a análise acerca da execução de sentenças internacionais no ordenamento jurídico brasileiro no caso em que disposições do direito doméstico impedem que os agentes do Estado ajam de forma a dar cumprimento a uma obrigação internacional. Afinal, os problemas que surgem quando da análise das relações existentes entre a ordem jurídica interna e a ordem internaciona…