Resumo
O presente projeto se propõe a analisar o marco regulatório da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil, voltando o enfoque da pesquisa para a ausência de regulação específica dessa gestão no que diz respeito às obras audiovisuais. No que tange ao ramo musical, as respostas legislativas foram positivas ao longo dos anos, especialmente, a partir da criação do ECAD (Escritório Central…