Resumo
O presente projeto de pesquisa diz respeito ao estudo de uma possível mudança de paradigma, na qual as decisões dos recursos extraordinários passam a ter seus efeitos se expandindo para além dos limites subjetivos da lide apreciada, posto que o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou, em alguns casos, uma postura diferenciada nos julgamentos dos recursos em controle difuso de constitucional…