Resumo
O conceito de bem jurídico, sua valoração e dignidade penal, bem como a regulação do bem jurídico-penal dependem de critérios que não podem ser determinados aleatoriamente, mas segundo regras que em muito refletem os movimentos político-criminais dominantes em certa época. Através do projeto pretende-se realizar um estudo crítico acerca da relação entre a valoração dos bens jurídico-penai…