Resumo
A Constituição Federal de 1988 elevou o meio ambiente do trabalho equilibrado ao patamar de direito fundamental, assegurando a todos os trabalhadores, independentemente da atividade e do vínculo jurídico estabelecido, condições labor-ambientais hígidas e seguras. Ao Estado, por meio de seus órgãos, coube a difícil tarefa de exigir o cumprimento das normas fixadas, visando à proteção da vi…