Resumo
Esta pesquisa propõe uma análise das leis de proteção da criança e do adolescente no Brasil e em Portugal, no período compreendido a partir das últimas duas décadas do século XX até a atualidade. Esta investigação será realizada pelo viés da Análise Institucional (AI) de papel que consistirá em uma revisão tanto de literatura documental, incluindo leis e textos oficiais relativos à crianç…