Resumo
A presente pesquisa apresenta como problemática fundamental a tutela jurídica da fauna silvestre. O objetivo principal é realizar uma análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros, selecionando julgados a partir do ano de vigência da Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, para, por meio de embasamento teórico adquirido com leitura prévia, buscar compreender o tra…