CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp (2002). Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp (2007). Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP (2009). Professor de Direito Constitucional. Foi Assessor Jurídico no Senado Federal e Advogado em Brasília/DF. Atualmente, é Secretário Especial Adjunto de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Constitucional e Processo Legislativo. (Fonte: Currículo Lattes)
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Desde que foi promulgada, em 05 de outubro de 1988, a atual Constituição brasileira sofreu inúmeras transformações em sua redação original. O papel que o legislador constituinte originário outorgou ao Estado frente à atividade econômica sofreu significativa reformulação com o advento da Emendas Constitucionais 05 a 09. Tais Emendas fizeram com que a intervenção do Estado no domínio econôm…
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