Resumo
A presente pesquisa tem por finalidade desenvolver um estudo jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, tendo como objeto o novo Direito da Criança e do Adolescente, introduzido pela Constituição Federal de 1988, pela ratificação da Convenção dos Direitos da Criança de 1989 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Devido …