Resumo
O objetivo central desta pesquisa é investigar se os tribunais a quo efetivamente seguem as decisões proferidas pelos tribunais de superposição. Trata-se, portanto, de um estudo empírico acerca do respeito aos precedentes judiciais, a fim de realizar um diagnóstico dos efeitos práticos dos institutos da reclamação constitucional e da repercussão geral, implantados pela EC no 45/2004. Para…