CV Lattes
Universidade de São Paulo (USP). Faculdade de Direito (FD) (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Professora Adjunta de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia da Graduação e da Pós Graduação (Mestrado e Doutorado) da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Estágio pós-doutoral em Política Legislativa Penal pela Universidade de Málaga (2022). Doutora em Direito Penal pela Universidade de São Paulo com estágio de investigação na Universidade de Hamburgo. Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Possui maior interesse e experiência nas seguintes áreas: direito penal econômico e política legislativa penal. Contato: chiavelli.falavigno@gmail.com. (Fonte: Currículo Lattes)
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O tema do presente trabalho é o risco da deslegalização do direito penal, que consiste na excessiva complementação de normas penais em branco por regulamentos e outras espécies normativas de natureza administrativa, acarretando uma série de consequências danosas, como a delegação velada de competência penal ao Poder Executivo, a afronta ao princípio da legalidade em sua vertente lex certa…
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