Resumo
A atuação do Ministério Público em Brasil e em Portugal abordam modelos de participação pública judicial e extrajudicial diferentes, em razão da estrutura estatutária e legal estabelecida nos países, o que fomenta ou retarda a atuação do respectivo Ministério Público. O objetivo geral a ser alcançado neste projeto é analisar, a partir do exame da literatura e estudo empírico a serem reali…