Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Luis Artur Ferreira Pantano em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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Em virtude do disposto pelo inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, foi promulgada a Lei n. 8.072, em 25 de julho de 1.990, a Lei dos Crimes Hediondos, que estabeleceu para os crimes do elenco de seu art. 3º, e também para os crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo, proibições quanto à concessão de anistia, graça ou indulto, bem como quanto à concessão de fianç…
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