Resumo
Considerar as cidades legais ou ilegais é uma discussão que decorre diretamente do tratamento do tema funções sociais das cidades, que no Estado brasileiro é regulado pelo artigo 182 da Constituição Federal e Lei 10.257/2001. Esta pesquisa tomará a ilegalidade sob o prisma do não cumprimento da legislação ambiental urbanística por parte do Poder Público e dos particulares, com a verificaç…