Resumo
O objetivo principal da pesquisa é analisar as políticas públicas municipais e as ações judiciais de reintegração de posse movidas pela Prefeitura de Ribeirão Preto à luz do conceito da função social da propriedade pública urbana e do direito à moradia adequada. Nossos objetivos secundários são: a) realizar uma revisão bibliográfica de estudos jurídico-dogmáticos e teóricos sobre função s…