Resumo
O enquadramento dos corpos d'água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, fundamental no gerenciamento de recursos hídricos e no planejamento ambiental. Conforme consta no art. 9° da Lei 9.433/97, o enquadramento dos corpos d'água visa: “assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas; e diminuir os custos de combate à pol…