Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Jonas Zoli Segura em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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O compromisso de ajustamento de conduta ambiental, comumente conhecido como TAC, vem tendo hoje um relevante papel no cumprimento do mandamento constitucional de proteção ao meio ambiente. Por constituir um instrumento mais eficaz na tutela ambiental do que o processo judicial, o Ministério Público o utiliza com acentuada freqüência, em sede de inquérito civil, visando compelir o infrator…
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