Resumo
O objetivo deste trabalho é analisar a personalidade jurídica dos municípios sob a perspectiva do Direito Internacional Público e do Direito brasileiro. Esta pesquisa dá continuidade ao estudo de Iniciação Científica financiado pela FAPESP, no qual uma pesquisa teórica da doutrina do Direito Internacional Público demonstrou que os estados federados podem possuir personalidade jurídica int…