CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Natalia Previero Menha em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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As cláusulas pétreas constituem o núcleo irreformável da constituição federal, ou seja, não estão sujeitas a qualquer tipo de reforma pelo poder constituinte reformador. São cláusulas de extrema importância jurídica e social, pois o conteúdo de seus preceitos envolve aspectos fundamentais do estado democrático de direito enquanto instituição maior e enquanto sociedade. Uma vez indiscutíve…
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