Resumo
Considerando que em 2009 a OAB passou a exigir conhecimentos específicos em Direitos Humanos no conteúdo de suas provas (Provimento n. 136) e que em 2016 a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados passou a prever como conteúdo obrigatório para ingresso, formação e aperfeiçoamento de magistrados os temas de controle de convencionalidade e incorporação de tratados (Resol…