Resumo
Esta pesquisa tem por objeto o estudo do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o qual provocou mudanças profundas no regime das incapacidades no direito civil. Este estudo se dará principalmente a partir de duas fases: (1) jurídico-dogmática, partindo dos conceitos e categorias centrais da civilística sobre a incapacidade no Direito brasileiro; (2) interdisciplinar, de …