CV Lattes
Universidade de São Paulo (USP). Faculdade de Direito (FD) (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Mestre em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo (Largo São Francisco) sob orientação do Professor Dr. Marcos Zilli (2012/2014). Especialista em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (2016). Realizou intercâmbio acadêmico (2008-2009) na Faculdade de Direito da Universidade Ludwig-Maximilians, em Munique, na Alemanha, com bolsa de estudos do Deutscher Akademischer Austausch Dienst (DAAD). Também foi bolsista da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) durante as atividades de iniciação científica (2007-2008) na área de Direito Civil. Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. (Fonte: Currículo Lattes)
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O Código Civil de 2002, em seu artigo 2º, estabelece que a aquisição dos direitos de personalidade ocorre com o nascimento, com vida, do ser humano. É neste momento em que o ser humano se torna sujeito de direitos. Por este dispositivo legal, não estaria reconhecida a personalidade jurídica do nascituro. De fato, nosso ordenamento jurídico apenas resguarda uma expectativa de direitos ao n…
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