Resumo
A pandemia causada pela COVID-19 tem deixado marcas no que tange às questões de saúde pública, além de acender discussões referentes ao âmbito de extensão das esferas da liberdade e autonomia individual. No Brasil, o espraiamento acelerado da doença fez com que os Governos Estaduais e Federal ditassem medidas de contenção para a doença, porém, tais medidas divergiam entre si, deixando a p…