Resumo
A presente pesquisa propõe a análise das normas internacionais referentes à justiça juvenil, incluindo tanto as resoluções de hard law (Convenção sobre os Direitos da Criança) quanto de soft law (Regras de Beijing, Diretrizes de Riad e Regras de Havana). Embora os instrumentos de soft law sejam não vinculativos, estes complementam os tratados internacionais e servem como base para a criaç…